Ex post facto
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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ex post facto
| ID Semântico: | marcilio:ex-post-facto |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- ex post facto | (criminal law)\nretroativo/retroativamente, em violação ao\nprincípio da irretroatividade da lei penal (não há\ncrime sem lei anterior que o defina).\n• ex post facto law → lei penal retroativa.\n“Laws which impose ex post facto punishments\nfor acts which were both morally just and legally\njustifiable when performed.” [Berman, Harold J.,\nThe Nature and Functions of Law, p. 24].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'ex post facto' em processos transnacionais..." | "#ex post facto | (criminal law)..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ex post facto
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
