| ID Semântico: |
de-placido:excecao-de-ilegitimidade |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
A exceção de ilegitimidade refere-se à ilegitimidade de partes . É arguida como matéria de defesa , integrando a própria contestação, com o sentido de excluir ou anular a intenção do autor. Resulta da falta de qualidade da pessoa para estar em juízo . Em matéria civil, é motivo para a preclusão processual , implicando o indeferimento da petição inicial. A exceção de ilegitimidade pode referir-se à pessoa do contendor ou à de seu procurador. Quanto à pessoa do litigante, entende-se que não tem a qualidade para estar em juízo por não ter interesse na ação, seja econômico ou moral. Não lhe pode, assim, ser atribuída a qualidade de litigante legítimo ou parte legítima na relação de direito litigioso. Quanto à pessoa do procurador, ou ele é falso procurador ou procurador ilegítimo , falecendo- lhe, em qualquer circunstância, a qualidade de legítimo para representar a parte litigante , mesmo que a esta assista o direito de agir . E daí vem o sentido de “ilegitimidade ad processum ” (para agir no processo) ou “ilegitimidade ad causam ” (para agir na causa), isto é, a resultante da relação de direito discutido. No primeiro caso, o defeito pode ser removido ou sanado, com a ratificação dos poderes procuratórios, o que não se dará com a ilegitimidade de parte. Em matéria penal, a ilegitimidade ocorre quando aquele que intenta a ação penal não possui a qualidade legal para promovê-la. E o Promotor Público, nas ações de caráter privado, se não são satisfeitas as prescrições legais, ou seja, não tenha sido a ação penal iniciada por quem, validamente, a podia iniciar.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Exceção de ilegitimidade' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: A exceção de ilegitimidade refere-se à ilegitimidade de partes . É arguida como matéria de defesa , ..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: exceção de ilegitimidade
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
