| ID Semântico: |
de-placido:excecao-de-incompetencia |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Tem por objetivo a exceção de incompetência afastar o juiz a quem se confiou a causa, porque se tenham razões de ordem jurídica para declinar-se dele . E estas razões referem-se à matéria do feito ( ratione materiae ), ao valor da causa ( ratione valori ), às pessoas intervenientes no feito ( ratione personae ) ou ao lugar ( ratione loci ). Fundada em qualquer dessas razões, a exceção de incompetência , que é a mesma declinatória do foro , tem por fim mostrar que o juiz não tem o poder de exercer sua jurisdição sobre a questão proposta, devendo, por isso, ser o conhecimento dela deferido ao juiz que se julga competente. A exceção de incompetência deve vir inicialmente: se a parte consentiu que o juiz tivesse tomado conhecimento da causa, sem qualquer oposição imediata, já não poderá depois excepcioná-lo. E o princípio é que, se a parte pratica qualquer ato que importe aceitação do juiz, já não o poderá recusar. Em tal caso, ocorre a prorrogação da competência , desde que a incompetência não se funde ratione materiae . A exceção de incompetência se firma nos princípios que determinam a competência, pois esta é que dá a autoridade ao juiz para conhecer ou julgar a coisa submetida a seu veredicto, ou seja, é ela que mede a extensão jurisdicional do julgador, determinando os limites de seu poder de julgar . Asim, em regra, somente a incompetência relativa é que deve ser proposta, por exceção, in limine litis . A incompetência absoluta é imprescindível e pode ser oposta em qualquer estado da causa: quando se evidencia, não firma jurisdição nem a prorroga. A exceção de incompetência é dilatória . Vide: Competência. Exceção declinatória do foro. Incompetência .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Exceção de incompetência' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Tem por objetivo a exceção de incompetência afastar o juiz a quem se confiou a causa, porque se tenh..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: exceção de incompetência
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
