| ID Semântico: |
de-placido:excesso-de-exacao |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
Segundo a configuração da lei penal, o excesso de exação mostra a exigência, por parte do funcionário público, de tributo ou contribuição social, que sabe indevido, ou quando o dito funcionário, em cumprimento a sua atribuição de exator, emprega meios vexatórios ou gravosos, não autorizados em lei. Nos dois casos, o excesso de exação , dentro do sentido em que se tem excesso, revela-se pelo procedimento do exator exorbitante de suas atribuições, seja porque procura cobrar o que não é devido, seja porque usa de meios que não são estabelecidos em lei. Procede, portanto, além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente. O excesso de exação é crime punido pela lei penal (Cód. Penal, art. 316, § 1º). Difere da concussão , visto que nesta a exigência ilegal é fundada em vantagem indevida , ou seja, gratificação ou qualquer outra compensação. O excesso de exação refere-se à exigência de tributo ou contribuição , que não é legal, ou a exigência dele de maneira contraindicada na legislação tributária.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O conceito de 'Excesso de exação' tem ampla aplicação prática."
|
"Na prática, refere-se a: Segundo a configuração da lei penal, o excesso de exação mostra a exigência, por parte do funcionári..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: excesso de exação
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
