Excesso de poder

   Excesso de poder

ID Semântico:	de-placido:excesso-de-poder
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É a expressão usada para indicar todo ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou de função, fora dos limites da outorga ou da autoridade , que lhe é conferida. Se o excesso de poder se manifesta no exercício de um cargo ou função, em que a pessoa age dentro de sua competência e jurisdição, determinadas regularmente, o ato que não está autorizado a praticar, por lhe falecer competência, diz-se também abusivo ou arbitrário . Quando o excesso de poder ocorre no mandato, também se diz abusivo , porque não se encontra consignado na outorga conferida ao mandatário. E por ele não é obrigado o mandante. O excesso de poder em relação ao mandato também se diz excesso de mandato . E se constitui em infração ao contrato, em virtude da qual o mandante, segundo o princípio de que qui excessit, aliud quid fecisse videtur , não reconhece, para o caso, o mandatário como pessoa autorizada a praticá-lo: é um estranho que não o obriga. Vide: Mandato . Poder .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder toma o ato arbitrário, ilícito e nulo. É uma forma de abuso de poder que retira a legitimidade da conduta do administrador público, colocando-o na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei 4.898, de 9.12.65, que visa a melhor preservar as liberdades individuais já asseguradas na Constituição (art. 5º).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p.122-123)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder toma o ato arbitrário, ilícito e nulo. É uma forma de abuso de poder que retira a legitimidade da conduta do administrador público, colocando-o na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei 4.898, de 9.12.65, que visa a melhor preservar as liberdades individuais já asseguradas na Constituição (art. 5º).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p.122-123)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#excesso de poder | vide PODER.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Excesso de poder' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É a expressão usada para indicar todo ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou d..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: excesso de poder

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)