Exercício arbitrário

   Exercício arbitrário

ID Semântico:	de-placido:exercicio-arbitrario
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Denominação que se dá ao praticado no desempenho de função pública, que se exorbite da autoridade ou do poder do funcionário, isto é, do ato que não está legalmente autorizado a praticar, e o praticou por sua própria razão . A lei penal considera crime o exercício arbitrário , desde que tenha o ato sido praticado para satisfazer pretensão do agente (Código Penal, art. 345).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Exercício arbitrário' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Denominação que se dá ao praticado no desempenho de função pública, que se exorbite da autoridade ou..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: exercício arbitrário

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva