Exercício irregular de direito
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Exercício irregular de direito
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/exercicio-irregular-de-direito |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil* e *direito penal.* Ocorre quando, embora presente o direito da pessoa, esta o exerce de maneira abusiva, excedendo à normalidade, praticando ato ilícito ou crime. Por exemplo, a lei civil proíbe o uso nocivo da propriedade, punindo o abuso de direito; logo, se alguém em sua propriedade produzir ruído que exceda à normalidade, haverá abuso do direito, o qual será reduzido às devidas proporções por meio de ação judicial apropriada.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: exercício irregular de direito
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
