Exercício regular de direito

   Exercício regular de direito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/exercicio-regular-de-direito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* Diz-se do exercício normal de um direito reconhecido que, se vier a lesar direitos alheios, exclui qualquer responsabilidade do agente pelo prejuízo causado, por não ser um procedimento prejudicial ao direito e não constituir, portanto, ato ilícito. **2.** *Direito penal.* Prática de ato no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício normal de um direito que, apesar de causar lesões a outrem, não constitui crime. É causa de exclusão da antijuridicidade ou da criminalidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: exercício regular de direito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica