Extinção do processo

   Extinção do processo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/extincao-do-processo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* Fim do processo com ou sem resolução do mérito, isto é, havendo ou não análise da lide ou das situações fático-jurídicas da demanda. Extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito se: a) o juiz indeferir a petição inicial; b) o processo ficar parado mais de um ano por negligência das partes litigantes; c) o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam; d) faltarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e) se reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; f) se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; g) houver convenção de arbitragem ou reconhecimento pelo juízo arbitral de sua competência; h) se homologar a desistência da ação; i) a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Em todos esses casos o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Extinguir-se-á o processo com resolução do mérito quando: a) o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; b) o réu reconhecer a procedência do pedido; c) as partes transigirem; d) o juiz pronunciar decadência ou prescrição; e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXTINÇÃO DO PROCESSO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXTINÇÃO DO PROCESSO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: extinção do processo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica