| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/extradicao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal,* *direito constitucional* e *direito internacional privado.* Ato pelo qual um Estado ou governo estrangeiro vem a solicitar ou a reclamar a outro a entrega de um criminoso para ser processado e julgado perante seus tribunais. Todavia, urge lembrar que nenhum brasileiro será extraditado, exceto se naturalizado, em caso de crime comum perpetrado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Nem mesmo será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Nota Adicional:* Direito penal, dir. const. e int.priv.) Ato pelo qual um Estado ou governo estrangeiro vem a solicitar ou a reclamar a outro a entrega de um criminoso para ser processado e julgado perante seus tribunais. Todavia, urge lembrar que nenhum brasileiro será extraditado, exceto se naturalizado, em caso de crime comum perpetrado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Nem mesmo será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
- Nota (Glossário 2011):* É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por de cada Estado. solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Ato pelo qual um Estado entrega a outro com o qual mantém convenção, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus Tribunais.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. extraditione.) S.f. Endade judicial, mas capaz de produzir certrega de uma pessoa pelo governo do país tos efeitos jurídicos. onde se acha homiziada, ao país que o re-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado das expressões latinas ex (fora) e traditio (entrega), entende-se o processo pelo qual um Estado, fazendo valer sua lei penal, solicita e consegue a entrega , pelas autoridades do outro Estado, do criminoso que se foragiu em seu território, a fim de que seja julgado e punido pela autoridade judiciária do Estado requisitante. A extradição, assim, em seu sentido jurídico, entende-se o meio legal por que se conduz o criminoso, mesmo refugiado no estrangeiro, perante a autoridade competente, para que seja julgado e condenado, segundo as regras do Direito Penal do país, em que cometeu o crime, ou mesmo em país estrangeiro, se se trata de crime sujeito à ultraterritorialidade. A concessão da extradição assenta em convenções internacionais, em que se estabelece a reciprocidade, entre os países contratantes. Em regra, a extradição é concedida sobre o nacional do país requisitante, salvo se se tratar de crime político. A lei brasileira, em princípio constitucional, não permite a extradição do brasileiro pelo governo ou autoridade estrangeira (Constituição, art. 5º, LI).
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Ação na qual Estado estrangeiro solicita a condução forçada de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, para que lá seja processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se quanto ao pedido. Nesta Corte, essa ação é representada pela sigla Ext.
Fundamentação Legal:
Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, “g”, da CF/1988.Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).Artigos 207 a 214 do RISTF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#extradição | extradition.\n“The accused may waive the extradition process\nand return voluntarily to stand trial”. [Berman,\nHarold J., The Nature and Functions of Law, p. 209].\n• crime em que o autor pode ser extraditado;\ncrime sujeito à extradição; crime incluído entre\naqueles em que a lei autoriza a extradição →\nextraditable crime; extraditable offense.\n• pedido de extradição → petition for\nextradition; extradition petition.\n_______________\n\n#extraditable crime; extraditable\noffense | (criminal law) crime em que o autor\npode ser extraditado; crime sujeito à extradição;\ncrime incluído entre aqueles em que a lei autoriza a\nextradição.\n\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de EXTRADIÇÃO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de EXTRADIÇÃO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: extradição
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
