Extraordinário
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Extraordinário
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/extraordinario |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Internacional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** Nas *linguagens comum* e *jurídica,* significa: a) acontecimento inesperado ou imprevisto; b) o que é fora do normal; c) diz-se do gasto além do ordinário; d) excessivo; e) aquele que se distingue dos que têm a mesma arte ou profissão; f) excepcional; especial; g) insigne. **2.** *Direito internacional público.* Diz-se do embaixador que é enviado pelo governo para tratar de importantes questões junto a país estrangeiro. **3.** *Direito constitucional,* *direito processual civil* e *direito processual penal.* a) Recurso que deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal se a decisão recorrida: contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta Magna; b) recurso que não apresenta pertinência direta com a matéria recursal do processo comum civil ou do ordinário penal, atendendo a casos especiais; c) forma excepcional de recurso para rejulgamento da causa, pressupondo matéria já decidida.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Além do ordinário ou do que é do costume, é a significação do vocábulo, composto de extra (além, fora de) e de ordinário (usual, comum, segundo o costume). Neste sentido, então, diz-se reunião extraordinária ou sessão extraordinária , para indicar a reunião ou a sessão que não é marcada como normal: vem por imposição de uma necessidade, fora do habitual. Na terminologia forense, conhece-se o recurso extraordinário , que se entende medida que vem além dos recursos comuns, em casos especiais . Vide: Recurso extraordinário .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#extraordinário | abrev. recurso\nextraordinário. Vide RECURSO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EXTRAORDINÁRIO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EXTRAORDINÁRIO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: extraordinário
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
