Fac da sua poder regulamentar mat um 84
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fac da sua poder regulamentar mat um 84
| ID Semântico: | cadip2022:fac-da-sua-poder-regulamentar-mat-um-84 |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
uldade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para Meire correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre Lopes éria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É 149) poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
- Referência/Fundamentação:* lles, Hely (2016, p.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Fac da sua poder regulamentar mat um 84'." | "As regras de 'Fac da sua poder regulamentar mat um 84' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fac da sua poder regulamentar mat um 84
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)
