Fato humano voluntário

   Fato humano voluntário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fato-humano-voluntario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Fato jurídico, em sentido amplo, que produz um efeito desejado pelo agente, caso em que se tem o ato jurídico em acepção ampla, que abrange: o ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente (perdão, ocupação, confissão etc.), e o negócio jurídico, se procurar criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que parecem antagônicas (testamento, contrato, adoção etc.) e que se subordinam a algumas disposições comuns.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FATO HUMANO VOLUNTÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FATO HUMANO VOLUNTÁRIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: fato humano voluntário

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica