| ID Semântico: |
de-placido:fatura-comercial |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Denominação vulgarmente dada a toda fatura ou conta resultante de uma venda mercantil . Assim se distingue da fatura comum ou resultante de serviços ou trabalhos prestados, ou de vendas que não se considerem mercantis. Por exigência das leis fiscais brasileiras, todas as faturas comerciais , quando não liquidadas ou pagas à vista, resultam na extração da duplicata contra o comprador, a qual é documento diverso da própria fatura, que se diz, propriamente de fatura originária , por ser de seu teor extraída a outra. No conceito do Direito Aduaneiro, a fatura comercial entende-se a fatura que acompanha a mercadoria importada ou exportada, correspondente a uma nota de venda , onde além da especificação da mercadoria, por sua qualidade e quantidade, se inscreve o preço real de sua venda por unidade e o preço total da aquisição. Segue, assim, o mesmo estilo da fatura comum, em uso vulgar no comércio. A fatura comercial é indispensável para a legalização da fatura consular . E supre as deficiências dela, como a pode substituir, em certos casos, notadamente para isentar das multas fiscais, se fornecem os elementos indispensáveis à perfeita identificação das mercadorias, que nela se consignam. A fatura comercial é fornecida pelo fabricante, quando este é quem vende as mercadorias ou pelo comerciante que as vende. Por ela é que se anota a origem da mercadoria . Necessariamente, a fatura comercial deve ser registrada no copiador, de uso obrigatório nos estabelecimentos comerciais. A fatura comercial, como qualquer fatura, deve trazer a data de sua extração, nomes e endereços do vendedor e comprador, data da expedição das mercadorias, além dos demais elementos indispensáveis para sua composição, como discriminação da mercadoria por sua qualidade, quantidade, espécie, preços de unidades e preço total.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Fatura comercial' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Denominação vulgarmente dada a toda fatura ou conta resultante de uma venda mercantil . Assim se dis..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fatura comercial
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
