Fiduciário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fiduciario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* **1.** Proprietário *pro tempore* da coisa gravada, que lhe é transferida, na alienação fiduciária em garantia, somente com a posse indireta, independentemente da sua tradição, tendo não só a obrigação de devolver o domínio daquele bem assim que o fiduciante pagar integralmente seu crédito, quitando no próprio título para a respectiva baixa, como também o direito de vendê-lo a terceiro, a fim de se pagar, sem necessidade de excussão judicial, se inadimplente o fiduciante. **2.** Aquele em quem o fiduciante confia e transmite a titularidade de um direito para a guarda e administração de bens ou para a garantia de pagamento de uma dívida, que terá, então, com o cumprimento do pactuado, o dever de restituir o bem que lhe foi dado em confiança. **3.** Negócio que tem por finalidade alguma operação fiduciária. **4.** É o primeiro herdeiro ou legatário instituído, e o único substituído, que transmite por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, a herança ou o legado ao fideicomissário (Itabaiana de Oliveira). É, portanto, um herdeiro ou legatário instituído sob a condição resolutória de transmitir.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* e inteiro deve passar para o

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. fiduciariu.) Adj. Que diz respeito à fidúcia; que merece confian-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim fiducia , de fidere , entende-se a pessoa a quem se institui como herdeiro ou legatário, com a obrigação de restituir ou transferir os bens da herança ou do legado, segundo cláusula disposta pelo testador, à pessoa por ele, testador, indicada no testamento, quando e como ali também se estipular. O fiduciário mantém o direito de propriedade sobre os bens da herança ou do legado, embora restrito e resolúvel: usufruindo todos os direitos que lhe são inerentes: uso, gozo e disposição. Mas, quanto à alienação, não se fará em maior amplitude nem em contravenção ao gravame ou cláusula imposta à propriedade. Fiduciário . Assim também se diz do adquirente de venda simulada ou que recebe a coisa como vendida, mas para garantia de obrigação assumida, pelo devedor-vendedor, e toma o compromisso de restituí-la por nova venda, quando se cumpra a obrigação. Fiduciário . É, também, o credor do negócio fiduciário ou da alienação fiduciária, aquele que recebeu o bem do devedor em confiança (fidúcia).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fiduciário | vide FIDEICOMISSO.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FIDUCIÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FIDUCIÁRIO de forma direta e acessível no caso."

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