Fraude de concorrência pública
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fraude de concorrência pública
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/fraude-de-concorrencia-publica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* **1.** Crime contra o patrimônio da administração pública, punido com detenção ou multa, além de pena correspondente à violência, que consiste na fraude de concorrência pública ou na venda em hasta pública, realizada pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal. **2.** Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de FRAUDE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de FRAUDE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fraude de concorrência pública
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
