Fumus Boni Iuris

   Fumus Boni Iuris

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fumus-boni-iuris
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Aparência de bom direito, indicando que a alegação tem grande chance de ser aceita.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Significa que a alegação feita é plausível.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o direito pretendido é viável. Indica a possibilidade da existência de um direito ou presunção de legalidade, advertindo ao julgador do caso de que o simples indício desse direito deve ser cuidadosamente observado, a fim de que não ocorram lesões irreparáveis a um interesse legítimo. A expressão é muito utilizada nos casos de concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* ‘Fumaça do bom direito’. Significa que a alegação feita é plausível.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que significa que o alegado direito é plausível (fumaça de bom direito). A expressão é geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

‘Fumaça do bom direito'. Significa que a alegação feita é plausível.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fumus boni iuris | fumus boni iuris; likelihood\nof success (in the lawsuit); appearance of truth;\nplausibility; verisimilitude; good chance of success\n(in the lawsuit).\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Fumaça do bom direito’. Signi fi ca que a alegação feita é plausível.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Fumus Boni Iuris."	"As regras de Fumus Boni Iuris foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Leigo

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: fumus boni iuris

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)