Fumus boni juris
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fumus boni juris
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/fumus-boni-juris |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
- Nota Adicional:* *Locução latina.* **1.** Fumaça do bom direito. **2.** *Direito processual civil.* Possibilidade da existência de um direito, por apresentar base jurídica, que constitui um dos pressupostos de admissão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para evitar dano irreparável. **3.** *Direito processual trabalhista.* Indício de direito que leva o magistrado a determinar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento.
- Nota Adicional (Fonte: Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024)):*
Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Probabilidade do direito".
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de FUMUS BONI JURIS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de FUMUS BONI JURIS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Do latim FUMUS BONI JURIS.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fumus boni juris
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
