Fundo de comércio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fundo-de-comercio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito comercial.* **1.** Conjunto patrimonial organicamente agrupado para a produção, constituído de bens e serviços (René Savatier). Trata-se do ponto de estabelecimento empresarial. **2.** É uma propriedade incorpórea, consistente no direito à clientela que é vinculado ao imóvel pelos elementos destinados à sua exploração (Ripert). **3.** Conjunto de direitos e de bens mobiliários (clientela, nome empresarial, insígnia, patente de invenção, marca de fábrica, mercadorias etc.) pertencentes ao empresário e à sociedade empresária, que lhe possibilita realizar suas atividades econômicas organizadas voltadas à produção ou circulação de bens e serviços (Capitant). **4.** Patrimônio que se cria e se incorpora ao estabelecimento com fins lucrativos, pela influência de múltiplos fatores, tais como a criatividade no atendimento da clientela, de forma a ampliá-la ou selecioná-la, já que é o elemento preponderante no sucesso do ramo explorado.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1302/fundo-de-comercio

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Complexo de bens, duto rentável que dela vier. corpóreos e incorpóreos, que vêm facilitar Frustração de direito assegurado por lei à atividade referente ao comércio (Dec.-lei trabalhista – Constitui crime doloso a consn. 7.661/45, art. 116). ciente frustração de direito trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço Comentário: Não há forma culposa, segun(

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É designação dada ao conjunto de direitos que se estabelecem a favor do comerciante, nos quais se computam e se integram não somente os que se possam representar ou configurar materialmente, mas toda a sorte de bens , mesmo imateriais , que se exibem como um valor a favor do comerciante. O fundo de comércio pode assim ser representado pelo ponto , em que o negócio está estabelecido, pela popularidade do estabelecimento, o que constitui a sua fama , pela condição de negócio instalado , pela freguesia, nome comercial, marcas de fábrica e de comércio , enfim, por todo e qualquer elemento de que disponha o comerciante para desenvolvimento e realização de seus negócios. O negócio instalado, cercado de todas as circunstâncias, consequentes de sua instalação e funcionamento, resulta na evidência de um fundo de comércio , que representa um bem patrimonial do comerciante, pois que possui inegável e indiscutível valor econômico .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FUNDO DE COMÉRCIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FUNDO DE COMÉRCIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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