Fundo de garantia do tempo de serviço

   Fundo de garantia do tempo de serviço

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Fundo de reserva, formado por contribuições mensais e obrigatórias realizadas pelo empregador, que são depositadas em banco autorizado pelo Banco Central. Serve para garantir o tempo de serviço do trabalhador, que, então, com a rescisão do contrato de trabalho, passa a ter direito de receber vantagens pecuniárias. Trata-se do pecúlio do empregado, que se forma com o depósito compulsório, feito pelo empregador, do percentual de 8% da sua remuneração mensal. Esse pecúlio serve como uma garantia do empregado, pois, na hipótese de demissão sem justa causa, permite levantar aquele depósito. Além disso, serve de captação de recurso para adquirir moradia (Marcus Cláudio Acquaviva). Será permitida a movimentação da conta vinculada do *Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)*, por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural causado, por exemplo, por chuvas, precipitações de granizo, enchentes, tempestades, vendavais, ciclones, furacões ou inundações que tenham atingido a sua área de residência, após o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pelo Governo Federal. Urge lembrar que: a) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até noventa dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e b) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma prevista em regulamento. **2.** É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante requerimento do empregador. Contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência de contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. **3.** O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária em parcela única, desde que tenha sido firmado pelo beneficiário ou pelo próprio titular o termo de adesão exigido por lei. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os requisitos exigidos por lei.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: fundo de garantia do tempo de serviço

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica