Fundos públicos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fundos públicos
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/fundos-publicos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito financeiro.* **1.** Obrigações contraídas pelo Estado, representadas por títulos de dívida pública e outros papéis de crédito (José Náufel). **2.** Títulos públicos, apólices, ou dinheiro público; papéis de crédito emitidos e garantidos pelo governo. É, portanto, o patrimônio constituído de dinheiro, ações ou bens, afetado pelo Estado a certo fim (José Cretella Jr.).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* (Ferr. Borg.) são os Escriptos e Papéis do Estado,— Effêitos Públicos -<-, que se-introdu-zirão no Commercio—: Os.-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a expressão usada no mesmo sentido de efeitos ou títulos públicos ou de dinheiro público . Nesta razão, as apólices , que se dizem fundos de empréstimo e o papel-moeda ou moeda-papel , ditos de fundos que representam o capital, são fundos públicos .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de FUNDOS PÚBLICOS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de FUNDOS PÚBLICOS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fundos públicos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
