Garantia do emprego

   Garantia do emprego

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/garantia-do-emprego
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito do trabalho.* É a que visa a segurança do emprego, continuidade da remuneração e manutenção do seguro-desemprego. Envolve ideia de coletivização de cobertura do risco, com base nos princípios: a) de proteção ao trabalho; b) de despersonalização do empregador, continuidade e manutenção da relação de emprego em caso de sucessão de empregadores; c) de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho, mantendo inalterável o conjunto das situações jurídicas decorrentes daquele contrato. A garantia do emprego acarreta uma série de medidas dentro de uma política econômico-social como PIS, PASEP, FGTS etc. (Messias P. Donato).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a estabilidade do cargo ou do emprego, assegurada por lei. É a garantia a esta estabilidade, em virtude do que não pode o empregado ser privado do cargo ou do emprego, e, consequentemente, dos proventos que dele tira. Diz-se, também, estabilidade funcional . E a garantia se articula em dois sentidos: a) na segurança do cargo, de que não pode ser dispensado injustamente; b) na segurança de todas as vantagens pecuniárias e outras, que são decorrentes do cargo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de GARANTIA DO EMPREGO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de GARANTIA DO EMPREGO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: garantia do emprego

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — G.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva