Gestão de negócios

   Gestão de negócios

ID Semântico:	washington:gestao-de-negocios
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato de gerenciar centralizado em uma pessoa, sem interfenegócio de terceiro, de modo próprio, sem rências e sem limitações;

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da administração oficiosa de negócio alheio, sem que o gestor tenha sido previamente autorizado pelo dono do negócio . Entendendo-a como a administração voluntária de negócios alheios feita sem procuração, definiam-na os romanos: “ administratio voluntaria negotii alieni a domino non commissa ”. O sentido moderno de gestão de negócios ( negotiorum gestio ) ou gestão oficiosa não se distinguiu do conceito em que a tinham os romanos: é a intervenção oficiosa de alguém em negócios alheios, para os gerir ou administrar, sem ter para isso qualquer mandato do dono do negócio ( dominus negotii ). O gestor de negócios ( negotiorum gestor ) não é mandatário do dono do negócio. É, apenas, um interventor oficioso nos negócios dele, para geri-los em casos excepcionais, em caráter de estima ou de obséquio. E, assim, essa gerência não é tida no sentido amplo de gerir , que ela, também, se pode referir ao mandato. Aí, gerir quer significar propriamente administrar oficiosamente , isto é, por deliberação espontânea do gestor , em benefício, segundo crê, dos interesses do administrado. A gestão de negócios, enfim, funda-se na administração não autorizada previamente. É a que foi tomada por deliberação e iniciativa do gestor de negócios . No entanto, para que a gestão de negócios como tal seja considerada, é necessária a falta de conhecimento dela, anteriormente ou durante a sua vigência, pelo dono do negócio. Sua ciência à gestão, sem que oponha ao gestor nada para evitá-la, importa no consentimento dela e resulta na constituição de um mandato tácito . Dessa intervenção oficiosa, geram-se, para o gestor e para o dono do negócio, obrigações exigíveis. Fundam-se na actio negotiorum gestorum , que se diz direta , quando intentada pelo dono do negócio, e contrária , quando pelo gestor. Além da actio contraria negotiorum gestorum , que o gestor intenta para eximir-se das obrigações resultantes de sua gestão e reembolsar-se das despesas feitas com ela, cabe-lhe, ainda, o jus retentionis , até que o dono do negócio lhe reembolse das despesas da gestão, em vista do proveito que tirou dela. Quando ratificada, a gestão de negócios, que se apresentava originalmente como um quase ex contractus , transforma-se em perfeito mandato . Aí não será mais gestão de negócios, mas mandato puro e simples, com efeito para retroagir, pela ratificação, que essa, aliás, é sua função, alimpando e aprovando tudo que fora feito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Gestão de negócios' é complexo."	"Ato de gerenciar centralizado em uma pessoa, sem interfenegócio de terceiro, de modo próprio, sem rências e sem limitaçõ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: gestão de negócios

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva