Gestão plena

   Gestão plena

ID Semântico:	cadip:gestao-plena
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.089/2015, art. 2º, III

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e delimitação mediante lei Lei complementar estadual; b) estrutura de governança 13.0 interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e c) 2º, plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.

• Referência/Fundamentação:* nº 89/2015, art. III

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Gestão plena'."	"As regras de 'Gestão plena' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: gestão plena

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico