Hábil

   Hábil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/habil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* **1.** O que está conforme a lei por preencher os requisitos por ela exigidos. **2.** O que tem capacidade para praticar atos na vida civil, adquirindo direitos e contraindo obrigações. **3.** Apto.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Adj. Que tem habilidade; habilidode ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII). so; de conformidade com o que exige a leNota: O CPP, arts. 647 e 648, assim se gislação vigente. expressa: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim habilis (próprio, apto, capaz), entende-se, na terminologia jurídica, a qualidade jurídica que se atribui à pessoa, para que possa adquirir direitos ou contrair obrigações. É índice ou qualificativo da própria capacidade , em virtude do que se mostra a pessoa com o poder ou o direito de fazer ou não fazer o que é de seu interesse e a merecer o apoio legal, quando se mostra hábil para agir . Hábil , assim, possui sentido de autorizado pela lei para agir segundo as regras jurídicas instituídas, na defesa de todos os direitos e atribuídos à pessoa. Hábil . Quando o vocábulo, no entanto, é empregado em relação aos atos , entende-se o legal , ou o que é do estilo ou uso . É o meio hábil , isto é, o meio legal ou amparado pelo Direito para que se intente qualquer coisa. São os termos legais , isto é, são as fórmulas ou procedimentos jurídicos admitidos para que se cumpram certos atos ou se efetivem certas medidas legais ou jurídicas. Hábil . Na linguagem própria aos ofícios ou profissões, é a expressão tomada no sentido de prático, habilitado, perito . Identifica, assim, a pessoa habilitada, capacitada, experimentada ou com os conhecimentos necessários à execução de determinada obra ou ao exercício de determinado ato.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de HÁBIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de HÁBIL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: hábil

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva