Habeas data

   Habeas data

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/habeas-data
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Que tu tenhas os dados.

• Nota Adicional:* *Vide* AÇÃO DE HABEAS DATA.

• Nota Adicional:* v. Ação de Habeas Data

• Nota (Linguagem Simples):* Recurso para permitir a uma pessoa acessar ou corrigir informações sobre ela em registros de dados do governo ou semelhante.

• Nota (Glossário 2011):* O direito constitucional brasileiro assegura menosprezo. ao cidadão interessado conhecer informações relativas à

• Nota (Dicionário Jurídico):* Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/257/habeas-data

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Garantia constitucional, assegurada a todos os brasileiros, do conhecimento de toda e qualquer informação sobre sua pessoa, existentes em banco de dados das entidades públicas para, se necessário, fazer a sua devida retificação.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: ábeas dáta.) Literaldemasiada lacônica e tirada de uma forma mente: tenha os dados. processual inglêsa, usada pelo magistrado Observação: 1) Esta expressão, habeas na Idade Média, fundamentado na Mágna data, é uma inovação de nossa ConstituiCarta inglesa de 15.06.1215, quando assim ção Federal de 1988 (art. 5.o, LXXII, a e se dirigia ao carcereiro, segundo nos inforb), que a criou com a finalidade de asseguma Paolo Biscaretti de Ruffia, in Enciclorar o conhecimento de informações relatipédia del Diritto, v. XIX, s.v. Habeas vas à pessoa do impetrante, constantes de corpus. Vejamos: reg

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Sem similar no direito comparado, constituindo-se criação da doutrina brasileira, nomeia-se habeas data o remédio jurídico-processual de natureza constitucional (CF/88, art. 5º), destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ( habeas data cognitivo ) e para a retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ( habeas data retificatório ). A ação de habeas data é gratuita. Legitimados ativos para promover a ação de habeas data são as pessoas, físicas ou jurídicas, a respeito de dados atinentes a eles, não à coletividade; legitimado passivo será a entidade governamental, em qualquer poder, da Administração (direta, indireta ou fundacional), abrangendo inclusive o serviço público delegado e as entidades particulares autorizadas a manter bancos de dados como, e.g ., o Serviço de Proteção ao Crédito. A Lei nº 9.507, de 12.11.97, regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Expressão latina que significa “que tenhas os dados”. 2. Medida que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Permite, ainda, a retificação de informações, bem como a explicação ou contestação sobre dado verdadeiro, porém, justificável, que esteja sob pendência administrativa ou judicial. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HD. Fundamentação Legal: Artigo 5º, LXXII; 102, I, “i”; 102, II, “a”, da CF/1988.Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990.Artigos 7º a 21 da Lei 9.507/1997.Artigo 9º, I, “f”, do RISTF.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

É o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais. (CF, art. 5º, LXXII, a e b).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 862)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais. (CF, art. 5º, LXXII, a e b).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 862)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ação de natureza constitucional destinada a assegurar o livre acesso do cidadão a informações referentes a ele próprio constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (habeas data cognitivo). Destina-se também a retificar dados quando não se deseje fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (habeas data retificatório).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos.

• Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Que tu tenhas os dados.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Habeas data nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Habeas data de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: habeas data

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)