Habeas petition
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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habeas petition
| ID Semântico: | marcilio:habeas-petition |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- habeas petition → pedido de habeas corpus.\n• “The determination whether the\npetitioner is in custody is made at the\n\ntime the petition for habeas corpus is\nfiled”. [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 474] →\nDetermina-se se o impetrante está preso\nno momento em que o pedido de\nhabeas corpus é impetrado.\n• restraint (on movement); restraint (on\nindividual liberty) → coação/constrangimento\n(na liberdade de locomoção).\n“The writ of habeas corpus is used where a\nperson is actually imprisoned or being\nrestrained in his liberty at the time the writ is\nissued”. [Appleton, Julian J., New York Practice,\np. 277] → O mandado de habeas corpus é usado\nquando a pessoa está realmente recolhida à\nprisão ou está sofrendo constrangimento em\nsua liberdade no momento em que o mandado\né concedido.\n• habeas corpus action → ação de habeas corpus.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'habeas petition' em processos transnacionais..." | "#habeas petition → pedido de habeas corpus...." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: habeas petition
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
