Herança vacante

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/heranca-vacante
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Designação à herança jacente se, praticadas todas as diligências legais, não surgirem herdeiros sucessíveis do finado. Será declarada como tal apenas um ano depois da primeira publicação do edital convocatório dos interessados, desde que não haja herdeiro habilitado e habilitação pendente. É o resultado da jacência, porém, a devolução dos bens ao Município ou Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, se situados em território federal, com a declaração da vacância, não tem o poder de incorporar a herança definitivamente e *ipso facto* ao patrimônio público, o que só ocorre após cinco anos da abertura da sucessão. Logo, a sentença que declara a herança vacante transfere ao Poder Público a propriedade resolúvel, pois mesmo vaga a herança, permanecerá algum tempo aguardando o aparecimento de herdeiro sucessível.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Já o Direito Romano, denominando-a de hereditas vacans ou bona vacantia , entendia como tal a herança a que não se apresentaram herdeiros do de cujus , por não os ter deixado ou por não os ter capazes para sucedê-lo, como, mesmo, por não a terem aceito os hordeiros capatazes. Assim, vacante e jacente assemelham-se em significação, pois que, em ambas, há a ideia de herança sem dono . Mas elas se distinguem: a jacente é a evidência inicial de um acervo hereditário que se apresenta sem herdeiro conhecido . É uma situação que pode cessar, tão logo apareçam herdeiros, que se habilitem à herança. A condição de vacante , atribuída à herança pela decisão judicial, importa, afinal, no reconhecimento de que não há pessoas com direito aos bens que a formam, ou que a mesma está abandonada . E, nesta razão, confessada a vacância, passam os bens, que eram da herança jacente , ao domínio fiscal.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de HERANÇA VACANTE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de HERANÇA VACANTE de forma direta e acessível no caso."

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