Herdeiro legítimo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/herdeiro-legitimo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquele instituído por lei, pois sua qualidade de sucessor advém de concessão legal, não sendo necessária nenhuma manifestação da vontade do *auctor successionis* por ato de última vontade. Seguindo a ordem de vocação hereditária, a própria lei inclui como sucessor legítimo o descendente, o ascendente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os colaterais até o quarto grau. O Poder Público (Município, o Distrito Federal ou a União) não é herdeiro, mas *sucessor irregular* daquele que faleceu sem deixar herdeiro legítimo ou testamenteiro.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* não toma posse sem liquidar a Herança péla Sentença, que julgar nullo o Testamento, segundo o Ass. de 5 de Abril de 1770: Os

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o herdeiro natural, isto é, aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança. Recebe a denominação de herdeiro necessário, em distinção ao herdeiro testamentário . No entanto, o sentido de herdeiro legítimo é mais amplo que o de necessário, pois que, embora herdeiro instituído por lei, nem sempre se mostra necessário. Desse modo, legítimo ou instituído por lei , possuem significação equivalente, pois que a legitimidade , aí, advém do que é legalmente ou por lei determinado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Herdeiro legítimo = #heir\n\nNo Black’:\nHeir = 1. Someone who, under the\nlaws of intestacy, is entitled to\nreceive an intestate decedent's\nproperty. — Also termed legal\nheir; heir at law; lawful heir; heir\ngeneral; legitimate heir.\n\n\nPronúncia de intestate \in-ˈté-ˌsteit\\n____\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Herdeiro legítimo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Herdeiro legítimo' no caso prático."

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)