Herdeiro necessário

   Herdeiro necessário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/herdeiro-necessario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* Descendente, ascendente ou cônjuge do *auctor successionis*, desde que não seja excluído da sucessão por ato do testador, deserdando-o por prática de ação atentatória à sua pessoa, prevista em lei. O herdeiro necessário não pode ser preterido da sucessão, tendo resguardada sua legítima, uma vez que o *de cujus* só poderá dispor por via testamentária tão somente da metade de seus bens.

• Nota Adicional:* HERDEIRO LEGÍTIMO. (dir.civ.) Aquele instituído por lei, pois sua qualidade de sucessor advém de concessão legal, não sendo necessária nenhuma manifestação da vontade do auctor successionis por ato de última vontade. Seguindo a ordem de vocação hereditária, a própria lei inclui como sucessor legítimo o descendente, o ascendente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os colaterais até o quarto grau. O Poder Público (Município, o Distrito Federal ou a União) não é herdeiro, mas sucessor irregular daquele que faleceu sem deixar herdeiro legítimo ou testamenteiro

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É também herdeiro legítimo, porque como tal é reputado legalmente. Diz-se necessário, não no sentido em que o tinha o Direito Romano, de não poder renunciar à herança, mas no sentido de que não pode, sem justa causa, ser afastado dela. E, como herdeiros necessários, a lei reconhece os descendentes ou ascendentes . Somente em caso de indignidade (exclusão) ou de deserdação , podem ser privados da legítima . Dizem-se também reservatários ou legitimários , dada, assim, a sua condição de herdeiros a quem se deve reservar, forçosamente, a sua parte nos bens do sucedendo, salvo os casos de exclusão admitidos por lei.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de HERDEIRO NECESSÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de HERDEIRO NECESSÁRIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: herdeiro necessário

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva