Hierarquia das LEIS

   Hierarquia das LEIS

ID Semântico:	de-placido:hierarquia-das-leis
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Designa a ordem pela qual os atos legislativos são graduados. Assim, em ordem crescente, a lei hierarquicamente maior é a Constituição Federal (e suas emendas constitucionais, ordinárias ou de revisão); seguem-se-lhes, em igual ordem de importância, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções federais; por fim, em grau hierarquicamente inferior, vêm os decretos, as portarias etc. Hierarquia das leis . Para outros, somente há a hierarquia entre a Constituição, suas emendas e os demais atos normativos que vão haurir na Lei Maior a sua legitimidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Hierarquia das LEIS' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Designa a ordem pela qual os atos legislativos são graduados. Assim, em ordem crescente, a lei hiera..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: hierarquia das leis

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva