Hipoteca legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Hipoteca legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/hipoteca-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* Aquela que a lei confere a certos credores, que, por se encontrarem em determinada situação e pelo fato de que seus bens são confiados à administração alheia, devem ter uma proteção especial. Por exemplo, a lei confere hipoteca às pessoas de direito público interno, sobre os bens imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciárias; ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; ao credor, sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação; aos filhos sobre os imóveis do pai ou mãe, que convolar novas núpcias, antes de fazer o inventário e partilha dos bens do casal anterior.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquela em que a lei oucada por outro”. Planiol diz com a sua catorga direito a determinada pessoa sobre racterística concisão: “La personalité se bens imóveis, independendo esse direito ou perd avec les vies. Les morts ne sont plus privilégio legal, de acordo entre as partes. de persones, ils ne sont plus rien.”
- Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
Aquela em que a lei outorga direito a determinada pessoa sobre bens imóveis, independendo esse direito ou privilégio legal, de acordo entre as partes.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Aquela em que a lei outorga direito a determinada pessoa sobre bens imóveis, independendo esse direito ou privilégio legal, de acordo entre as partes.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de HIPOTECA LEGAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de HIPOTECA LEGAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: hipoteca legal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia
