Idade

   Idade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/idade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* Período de vida da pessoa natural, computado desde o instante de seu nascimento até a morte, sendo regulado por anos. A idade assume enorme importância na seara jurídica por atuar como elemento determinante da capacidade e da responsabilidade. **2.** *Direito administrativo.* Requisito exigido como presunção de capacidade físico-mental para o bom desempenho da função pública (José Cretella Jr., Gascón y Marín e Ruiz y Gómez). **3.** *Direito penal.* Fator determinante da responsabilidade ou irresponsabilidade penal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* por documentos, ou por outras quaesquér provas legáes; e o pai e a mãe, em taes casos, podem sêr testemunhas, mas como pessoas suspeitas:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Deriva-se do latim aetas , aetatis (tempo em que se vive, geração, período), sendo empregado para indicar toda duração , ou seja, o espaço de tempo em que as coisas ou os fatos começaram e se extinguiram , inclusive o tempo de vida que se conta a uma pessoa. No Direito, é o vocábulo de larga aplicação, notadamente no que concerne à duração da vida ou tempo de vida de uma pessoa física ou natural , pelo qual se anotam notáveis distinções, de magna importância em relação aos direitos à mesma atribuídos. Dela advém a distinção entre menores e maiores , púberes e impúberes , capazes e incapazes . Geralmente, segundo a idade, a começar do nascimento , as pessoas físicas se classificam em: infantes , também ditos de impúberes , adolescentes , também púberes , ou jovens , moços e velhos , correspondentes aos períodos da vida em que se dizem infância , adolescência ou juventude , idade viril ou mocidade , e velhice . A idade é medida ou regulada pelos anos , representando, pois, praticamente, a soma dos anos , computada na evidência de qualquer período ou duração de uma coisa. Na determinação da capacidade da pessoa natural , em que influi e é princípio dominante para a sua evidência, há o suplemento de idade , que se entende a concessão legal que vem dar uma idade não tida pela pessoa, em face de outras circunstâncias. Vide: Emancipação . Entre os romanos, para livrar os menores da curatela, o que se diferençava da emancipação propriamente dita, havia a dispensa de idade ( venia aetatis ), que punha fim à curatela e equiparava os menores aos maiores. A idade se prova pela certidão do registro civil. Mas, em sua falta, permite-se que seja provada por outros meios, inclusive por justificações judiciais . Se por justificação, deve esta, a seguir, servir de base para a composição de um assento de registro de nascimento , do qual se extrairá a certidão , que a virá demonstrar.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: idade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva