Ilegalidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ilegalidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ilegalidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Teoria geral do direito.* **1.** Ato ilegal. **2.** Condição ou qualidade do que é ilegal. **3.** Ilicitude. **4.** O que é contra a legalidade; o que está em oposição à lei.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Condição do que é ilegal; estado do que contraria princípios e leis.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Mostra-se a qualidade do que é ilegal . Assim se entende todo ato ou ação que se promova contrariamente ao que está instituído em lei, ou que seja excedente a seu teor. Desse modo, ilegalidade pode conduzir o sentido de arbitrariedade , quando se revela um excesso de autoridade ou a prática de ato abusivo ou não autorizado legalmente. Pelas mesmas razões do ilegal , distingue-se da ilegitimidade , que possui acepção muito mais ampla que ilegalidade, reduzida, na realidade, à contravenção ao princípio jurídico ou à norma legal, mesmo quando se evidencia num ato de arbitrariedade . Ilegalidade, assim, é o que é contra a legalidade , ou seja, é a demonstração do que está em oposição à lei.
- Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Condição do que é ilegal; estado do que contraria princípios e leis.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Condição do que é ilegal; estado do que contraria princípios e leis.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ILEGALIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ILEGALIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ilegalidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia
