Ilegitimidade de parte

   Ilegitimidade de parte

ID Semântico:	de-placido:ilegitimidade-de-parte
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Assim se diz a respeito da falta de capacidade, aptidão ou competência de uma pessoa para estar em juízo, seja como o próprio ou como representante de outrem. Nestas condições, a ilegitimidade resulta da falta de qualidade para estar em juízo . E esta advém da falta de capacidade, da ausência de legítimo interesse ou da própria ilegitimidade da representação. É, por isso, equivalente a inabilidade , quando tomada no sentido de aptidão. A ilegitimidade de parte, que tanto se refere ao autor como ao réu, deve ser provada, pois que não pode ser presumida.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Impossibilidade do pretenso autor ou réu de postular em juízo, em face da falta de titularidade para pleitear direito próprio ou de outrem. Essa ausência de aptidão é causa de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo. Fundamentação Legal: Artigos 330, II; 338; 339; 525, II; 535, II, do CPC/2015.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ilegitimidade de parte' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Assim se diz a respeito da falta de capacidade, aptidão ou competência de uma pessoa para estar em j..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ilegitimidade de parte

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados