Imperativo-autorizante

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/imperativo-autorizante
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* Definição de norma jurídica segundo Goffredo Telles Jr., conceito esse que é, realmente, essencial, uma vez que é síntese dos elementos necessários que fixam a essência da norma jurídica. A norma é imperativa porque prescreve as condutas devidas e os comportamentos proibidos e, por outro lado, procura assegurar de modo efetivo o fato de que se hão de realizar as condutas obrigadas e o de que não se produzirão os comportamentos vedados, pois é autorizante, uma vez que autoriza o lesado, pela sua violação, a exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado ou, ainda, a exigir a reposição das coisas ao estado anterior. Logo, todas as normas são mandamentos ou imperativos, por fixarem as diretrizes da conduta humana, mas só a jurídica é autorizante, porque só ela autoriza o lesado, pela sua violação, a exigir seu cumprimento ou a reparação do mal sofrido.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMPERATIVO-AUTORIZANTE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMPERATIVO-AUTORIZANTE de forma direta e acessível no caso."

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