Impossibilidade jurídica do pedido
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Impossibilidade jurídica do pedido
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/impossibilidade-juridica-do-pedido |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito processual civil.* Situação em que a petição inicial é inepta, por não ter fundamento legal, devendo ser, por isso, indeferida.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Situação em que a pretensão formulada em um processo judicial não possui fundamento legal ou viola o ordenamento jurídico.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impossibilidade jurídica do pedido |\n(processo civil) legal impossibility of the claim.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: impossibilidade jurídica do pedido
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
