Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ID Semântico: de-placido:imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

De competência estadual, o IPVA (CF, art. 155, III, conforme EC nº33 de 11.12.2001) incide sobre a propriedade de veículos automotores registrados e licenciados em cada unidade da federação (fato gerador). Considera-se base de cálculo do imposto, para fins de lançamento tributário: a) o valor venal do veículo; b) o preço comercial fixado (na hipótese de veículo novo); c) o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor; d) o preço estabelecido pela autoridade pública ao tempo do desembaraço alfandegário (tratando-se de veículo de procedência estrangeira). Adotada para o tributo a modalidade de lançamento por homologação , os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores) deverão recolhê-lo diretamente nos bancos autorizados.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Imposto sobre a propriedade de veículos automotores' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: De competência estadual, o IPVA (CF, art. 155, III, conforme EC nº33 de 11.12.2001) incide sobre a p..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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