Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer BENS ou direitos

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer BENS ou direitos
ID Semântico: de-placido:imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao-de-quaisquer-bens-ou-direitos
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A sua instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Concernentemente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal (art. 155, I, e seu § 1º, I, da CF (1988 alterada pela EC nº 33, de 11.12.2001). Há competência para sua instituição, regulada por lei complementar (inciso III do § 1º, supra, da CF): a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal (inciso IV do § 1º, supra, da CF).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer BENS ou direitos' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: A sua instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal. Relativamente a bens imóveis e respecti..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Imposto_sobre_transmissão_“causa_mortis”_e_doação_de_quaisquer_BENS_ou_direitos&oldid=20530”