Imputação

   Imputação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/imputacao
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Acusação a alguém, por meio de queixa-crime

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* ; porquanto, a primeira é uma qualidade da acção; e a segunda é o acto pelo qual o Legislador, o Juiz, etc., fâz responsável alguém por uma acçSo, que pode ser imputada: Para a

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim imputatio , também de imputare (levar em conta, atribuir), é a declaração ou atribuição, que se faz, de que a ação pertence a uma pessoa ou foi praticada por ela. Neste sentido, quer significar o ato pelo qual se declara que alguém, como autor ou causador de uma ação, como efeito , de que é causa, deve responder pelas consequências dessa ação. Mas, a imputação, em tal circunstância, indica simplesmente a relação do ato ( efeito ) com a pessoa ou agente, como causa. E daí é que se difere da imputabilidade , que já põe em evidência a responsabilidade do agente às consequências da ação ou omissão, que lhe é atribuída, para que se lhe aplique a penalidade ou se lhe exija o ressarcimento do dano, enquanto a imputação é apenas a indicação, teoricamente, de quem deva ser chamado à responsabilidade para lhe ser atribuída a qualidade de autor ou causador do ato ou fato imputável. A imputação, pois, é a simples atribuição de causa, sendo, no sentido penal, tomada na equivalência de incriminação . Em tal circunstância, a imputação pode ser evidenciada como verdadeira ou pode ser falsa . Imputação . Além de seu próprio conceito de atribuição , em Direito Civil é o vocábulo encarado no sentido de aplicação , ou seja, no destino apropriado, ou que deva ser atribuído a certas coisas, notadamente dinheiro destinado ao agente ou pagamento das dívidas. Em se tratando de dinheiro, quer assim exprimir o certo destino ou a devida aplicação de importância em dinheiro, entregue por alguém a seu credor, relativamente a certa dívida ou a parte dela, quando a dita importância não se mostra suficiente para atender à totalidade das dívidas ou do valor de uma dívida. Diz-se propriamente, imputação do pagamento . E CLÓVIS BEVILÁQUA a define como “a operação, pela qual o devedor de vários débitos da mesma natureza, a um só credor, declara qual deles quer extinguir”. Já era o princípio dominante no Direito Romano, em virtude do que a imputação importava na existência de várias obrigações ao mesmo credor e no direito de escolha do devedor em fazer aplicar o pagamento em uma delas. E se o devedor não usava desse direito, tornava- se faculdade do credor, a quem cabia, no entanto, agir como agiria o devedor, aplicando o pagamento na dívida mais onerosa ou mais antiga, ou naquela que seria de maior interesse liquidar. E, conforme as circunstâncias, a imputação pode ser deferida de acordo com as partes, ou imposta por determinação legal. Se a imputação do pagamento é consequente da vontade ou de acordo havido entre devedor e credor, entende-se convencional . Se, no entanto, na falta de convenção, é a imputação cumprida segundo regras da própria lei, é denominada de legal .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#imputação | imputation; accusation; charge\n[Loewy, Arnold H., Criminal Law, p. 41].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Imputação."	"As regras de Imputação foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: imputação

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)