Início da ação

   Início da ação

ID Semântico:	washington:inicio-da-acao
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Momento em que a petitida por particular, contra regulamentos ou ção é despachada pelo juiz, ou, simplesmennormas regulamentares da administração te, distribuída, quando existem mais varas. pública; inobservância dos deveres decorObservação: Com a citação do réu, fica comrentes do cargo que ocupa, cometidas conpleta a relação judicial (CPC, art. 263). tra a administração pública.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Início da ação' é complexo."	"Momento em que a petitida por particular, contra regulamentos ou ção é despachada pelo juiz, ou, simplesmennormas regula..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: início da ação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos