In bonam partem

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   In bonam partem
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/in-bonam-partem
Classe: Locução Latina
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Latim
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição: Universal
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

"In bonam partem" é uma expressão que significa "em benefício do réu" e é permitida excepcionalmente no direito penal.

A analogia in bonam partem é um mecanismo utilizado para suprir lacunas na lei, desde que a solução legal já tenha sido proferida anteriormente. É aplicada quando a lei é omissa e o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia in bonam partem é utilizada para integrar as lacunas com normas que sejam mais benéficas ao réu. A analogia in malam partem, por outro lado, é vedada no Código Penal e é aquela onde se adota uma lei prejudicial ao réu.

Um exemplo de aplicação da analogia in bonam partem foi no caso do HC 605783 SP, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP - Lei de Execuções Penais.

A analogia in malam partem é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante

  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina que significa em benefício da parte. (gc)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Alegou-se o princípio de In bonam partem." "Ocorreu a invocação da máxima 'In bonam partem'."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Locução Latina
  • Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Latim
  • Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: in bonam partem

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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