Inamovibilidade pr

   Inamovibilidade pr

ID Semântico:	cadip2022:inamovibilidade-pr
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

errogativa constitucional assegurada aos magistrados e Glos membros do Ministério Público, salvo por promoção aceita, t remoção a pedido, ou em virtude de decisão do tribunal M competente, diante do interesse público. Por essa prerrogativa, magistrados e membros não podem ser removidos a pedido ou por permuta, ou de ofício, mediante decisão do órgão colegiado competente.

• Referência/Fundamentação:* sário de ermos jurídicos do PF

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Impossibilidade de a Administração remover o agente público; status, condição ou garantia de determinados funcionários de não serem removidos para outro cargo; direito assegurado, no C Brasil, aos funcionários vitalícios e estáveis, como, entre outros, J o magistrado, o membro do Tribunal de Contas, em qualquer das esferas, o antigo professor universitário.

• Referência/Fundamentação:* retella Júnior, osé (1999, p. 258)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Inamovibilidade pr'."	"As regras de 'Inamovibilidade pr' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inamovibilidade pr

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)