Incapacidade

   Incapacidade

ID Semântico:	teixeira-freitas:incapacidade
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

designa essa dependência,

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Opondo-se a capacidade , porque o prefixo que nele se coloca demonstra negação, em sentido jurídico quer exprimir a falta de qualidades ou a ausência de requisitos indispensáveis para o exercício ou gozo de direitos. É, assim, em sentido equivalente a inabilidade ou a inaptidão para a prática de todos ou de certos atos jurídicos, ou para o exercício e gozo de direitos. Assim, segundo é geral ou especial, relativa ou absoluta, a incapacidade atua no sentido de impedir que a pessoa tida como incapaz possa obrigar-se, contratar, dispor de bens, fazer testamentos, transigir, comparecer em juízo, exercer certas funções públicas, receber certos benefícios ou praticar validamente atos jurídicos , para cujo desempenho ou exercício é indispensável semelhante aptidão jurídica. Dessa forma, embora notadamente matéria pertinente ao Direito Civil, de onde promanam os princípios reguladores de capacidade , como a faculdade de exercitar, livremente, direitos e contrair obrigações, no sentido amplo de inaptidão legal , a incapacidade é anotada todas as vezes que a pessoa, seja física ou jurídica, por impossibilidade ou determinação de ordem legal, não pode por si comparecer para prática de atos jurídicos, de qualquer natureza, ou para o exercício de direitos. Embora sempre prevista ou anotada em lei, a incapacidade decorre de fatos naturais , ou se funda em determinação legal . A incapacidade decorrente de fatos da natureza, é dita, geralmente, absoluta ou relativa , conforme haja ou não proibição para a prática total de atos ou do exercício e gozo de direitos. Vide: Capacidade. Capaz. Emancipação. Maioridade. Menoridade . Incapacidade . Mas, em outro sentido, a incapacidade quer significar a impossibilidade material , não a jurídica, em que se possa encontrar a pessoa para a prática de certos serviços ou trabalhos. Vide: Incapacidade física . O Cód. Civil/2002 dispõe sobre a capacidade nos artigos 1º a 5º; e em conformidade com ele, a menoridade cessa aos 18 (dezoitos) anos completos. (ngc) Conforme o parágrafo único do art. 5º do CC/2002, há situações em que cessará a incapacidade, para os menores, e uma delas é o casamento (inciso II). Diz este Código (art. 1.517) que o homem e a mulher com 16 anos de idade podem casar, enquanto não atingida a maioridade civil, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. Diz também (art. 1.520) que, excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517) para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#incapacidade | incapacity.\n\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Incapacidade' tem raízes históricas."	"designa essa dependência,..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: incapacidade

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)