Incapacidade política
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Incapacidade política
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/incapacidade-politica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Ciência política.* **1.** Privação dos direitos políticos, principalmente o de votar e ser votado para cargos eletivos. **2.** Inelegibilidade. **3.** Perda ou suspensão de direitos políticos em razão de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que priva a pessoa do exercício dos direitos políticos, ou seja, votar e ser votada para cargos eletivos. Vários fatores assinalam as leis, para evidência desta espécie de incapacidade: idade, nacionalidade, condenação criminal e exercício de certas atividades. Em regra, a incapacidade política assenta na incapacidade civil. Mas, mesmo civilmente capaz, há casos em que não pode a pessoa exercer atos ou direitos políticos, em virtude de regras legais, que restringem estas atividades.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INCAPACIDADE POLÍTICA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INCAPACIDADE POLÍTICA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: incapacidade política
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
