Incidente de inconstitucionalidade

   Incidente de inconstitucionalidade

ID Semântico:	de-placido:incidente-de-inconstitucionalidade
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Também denominado arguição de inconstitucionalidade; é o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição de 1988, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Tal procedimento é regulado pelo disposto nos regimentos internos dos Tribunais e pelo disposto nos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil. (nsf)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Incidente de inconstitucionalidade' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Também denominado arguição de inconstitucionalidade; é o procedimento decorrente do princípio da res..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: incidente de inconstitucionalidade

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva