Incompetência

   Incompetência

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/incompetencia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* a) Inabilidade; b) falta de poder para a prática de um ato jurídico; incapacidade. **2.** *Direito processual.* a) Ausência de poder jurisdicional do magistrado para conhecer e julgar causas submetidas à sua apreciação; b) impossibilidade de executar o decidido; c) falta de competência; d) qualidade de juiz ou tribunal que não tem jurisdição para conhecer de um processo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim incompetens (insuficiente, inconveniente), é geralmente empregado, na terminologia jurídica, para exprimir a falta de poder da pessoa para que possa praticar o ato jurídico . Neste sentido, pois, confunde-se com a incapacidade . Mas, em sentido técnico, a incompetência revela-se a falta de poder da autoridade ou do juiz ou tribunal para tomar conhecimento de uma causa ou de questão submetida à sua decisão. Opõe-se, assim, a competência , em virtude da qual está investido deste poder de julgar , em sua jurisdição. A incompetência não é falta de jurisdição . É ausência ou falta de poder de julgar , dentro da jurisdição conferida à autoridade, porque esta, ela a tem, mas não tem a competência, que se faz mister. É a insuficiência de poderes , ou poderes que escapam à jurisdição. A incompetência se deriva das mesmas razões, de que se gera a competência. E, assim, pode ser absoluta ou relativa . A incompetência do juiz gera ato nulo, mesmo que tenha admitido a existência de um poder, que não lhe era conferido. Por esse motivo, quando absoluta ou ratione materiae , pode ser arguida em qualquer tempo, porque se funda em razões de ordem pública.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#incompetência | lack of jurisdiction.\n• renunciar à exceção de incompetência; não\nopor a exceção de incompetência → to waive\nthe lack of jurisdiction.\n“…if the complaint does contain this allegation,\nand the defendant actually resides outside the\ncounty, he may waive the lack of jurisdiction of\nhis person by appearing generally”. [Appleton,\nJulian J., New York Practice, p. 9].\n• incompetência territorial → lack of territorial\njurisdiction; improper venue.\n“Indeed, in many instances the remedy for\nimproper venue is not dismissal, but transfer”.\n[Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p. 82].\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Falta de competência; incapacidade. Nota: A incompetência do juiz ou outra autoridade refere-se a seu impedimento para praticar atos fora de suas atribuições ou além do alcance de sua jurisdição.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Falta de competência; incapacidade. Nota: A incompetência do juiz ou outra autoridade refere-se a seu impedimento para praticar atos fora de suas atribuições ou além do alcance de sua jurisdição.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INCOMPETÊNCIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INCOMPETÊNCIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: incompetência

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia