Incompetência absoluta

   Incompetência absoluta

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#incompetencia-absoluta
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ocorre quando a lei não permite que o juiz ou órgão da Justiça decida um certo tipo de assunto. Por exemplo, se alguém começa uma ação na Justiça do Trabalho pedindo que outra pessoa seja punida por um crime, o próprio juiz reconhecerá sua incompetência absoluta, porque na Justiça do Trabalho não se julga matéria de direito penal. Essa incompetência é absoluta porque nada pode fazer esse juiz ou órgão se tornar competente, de forma que se ele julgar o processo a sua decisão não poderá valer.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Incompetência absoluta'."	"Ocorre quando a lei não permite que o juiz ou órgão da Justiça decida um certo tipo de assunto. Por exemplo, se alguém c..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: incompetência absoluta

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)