Incompetência relativa

   Incompetência relativa

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#incompetencia-relativa
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ocorre quando o juiz ou órgão da Justiça não é o responsável, nos termos da lei, por julgar aquele caso específico. Por exemplo, se alguém que trabalhou em Juiz de Fora começa uma ação na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro para falar do período em que trabalhou em Juiz de Fora, o empregador poderá indicar a incompetência relativa, porque o juiz competente é o de Juiz de Fora, e não o do Rio de Janeiro. Porém, se o empregador não falar nada, o juiz do Rio de Janeiro poderá julgar o caso e sua decisão irá valer. Assim, a incompetência é relativa, porque se ela não for apontada, o juiz se tornará competente e poderá decidir.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Incompetência relativa'."	"Ocorre quando o juiz ou órgão da Justiça não é o responsável, nos termos da lei, por julgar aquele caso específico. Por ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: incompetência relativa

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)