Indébito

   Indébito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/indebito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* **1.** Pagamento recebido sem ser devido. **2.** Que não é devido. **3.** O que é pago indevidamente, porque não se devia o *quantum* ou porque a obrigação não era legalmente exigível.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. indebitu.) Adj. Indevido; que extinção da punibilidade do crime contra o não é devido; que foi pago indevidamente. patrimônio não alcança a receptação que o

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim indebitus (que não é devido), exprime, na terminologia jurídica, aquilo que se pagou sem ser devido ou indevidamente. O indevido ou indébito mostra, por essa forma, o cumprimento de obrigação indevidamente , ou a que, juridicamente, não se estava obrigado. Várias causas podem identificar a situação do indevido ou indébito . O pagamento do indébito cria para quem o recebe a repetitio indebiti (repetição do indevido). Os romanos diziam propriamente condição do indébito, quando, notadamente, se tratava de pagamento por erro, de obrigação não existente, ou cumprida em pessoa, a quem não se devia. E dela decorria a obrigação da restituição. O indébito , no entanto, com o sentido de origem, quer significar tudo que é pago indevidamente , seja porque não se devia, seja porque a obrigação de pagar não possa ser legalmente exigível.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indébito | undue payment, solutio indebiti.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat.indebitu.)Adj.Indevido; que não é devido; que foi pago indevidamente.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat.indebitu.)Adj. Indevido; que não é devido; que foi pago indevidamente.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INDÉBITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INDÉBITO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: indébito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia